DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; REFORMA; PERDAS E DANOS; RESTITUIÇÃO

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              Declaração de Nomeação, 1935. Decreto nº 13040 de 29/05/1918, artigo 25, Decreto nº 14748 de 28/03/1921. Advogado Clovis Dunshee de Abranches, Rua do Rosário, 82, RJ. Decreto nº 13352 de 26/12/1928
              19485 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu que fosse condenada a ré a assegurar-lhe o direito de se reformar com as vantagens, honras e regalias do posto de capitão do exército. A ação foi julgada procedente a ação e o autor condenado a pagar custas.

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