DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO

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              Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/12/1905 e 07/05/1907. Procuração, 1907
              5446 · Dossiê/Processo · 1907
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, tenente coronel graduado da Força Policial e agregado ao Estado maior da referida repartição foi nomeado Inspetor da Guarda Civil. Requereu ação sumária contra a União Federal para o pagamento da diferença dos vencimentos que tem direito a receber. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 73, Regulamento, artigo 102; Decreto nº 5568 de 1905; Decreto nº 4272 de 1901 e Lei nº 221 de 1894

               Sans titre