DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFICÍOS; VENCIMENTO TRIENAL

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFICÍOS; VENCIMENTO TRIENAL

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFICÍOS; VENCIMENTO TRIENAL

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFICÍOS; VENCIMENTO TRIENAL

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFICÍOS; VENCIMENTO TRIENAL

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              39263 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, Funcionários do Ministério da Marinha, com base na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram sua progressão horizontal, ou seja, o aumento trienal de seus vencimentos conforme a lei 3780 de 12/07/1960, em 10/05/1963. Segurança concedida. Juiz recorreu de Oficio e a União Federal agravou-se. O TRF deu provimento. Os Autores interpuseram o recurso ordinário, mas o STF negou provimento, em 18/02/1966.

              Sans titre