DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; MANUTENÇÃO DE CARGO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração , Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1925, 1926, Notário Armindo da Silveira, Porto Alegre, 1925, Cartório de Florianópolis, assinatura ilegível do tabelião, tabelião Heitor Luz, Rua do Buenos Aires, 49, RJ, 1925, 1921, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1933, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1934, tabelião Dante Criarinelo, 1934. Termo de Protesto, 1925. Carta Patente, 1890, 1912, 1919, 1920, 1921,1922. Nomeação de Arthur Paulino de Souza, 1925, de Hercules Eduardo Weaver, 1921, Fernando Barreto Pinto, 1922, de Astocico de Queiroz, 1920, de João Arthur Regio, 1925, de José Maria de Castro Neves, 1921, de João da Rocha Maia, 1925, de Clarindo Mey, 1926, de João Samuel Mundim, 1920, de Raul Eugenio dos Santos Lima, 1919, de Raimundo Fernandes Monteiro, 1920, Pedro Mariani Serra, 1920, de Antero Martins Leal, 1926. Promoção de Augusto de Araújo Doria, 1921. Taxa Judiciária. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 193 A de 30/01/1980, artigo 6. Constituição Federal, a
              11719 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os dezessete autores eram oficiais reformados do Exército e professores vitalícios do extinto Colégio Militar de Barbacena. Pediram execução sumária especial que haviam movido contra a União Federal. Haviam pedido anulação de portaria que os designou para servir em vários colégios militares do país, assegurando-lhes a disponibilidade remunerada. O juiz julgou procedente a ação, condenou a ré nas custas e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento à apelação, e a União, insatisfeita, entrou com pedido de embargo. O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido.

               União Federal (juiz)