O autor era estado civil casado, profissão desembargador, aposentado da Justiça do Distrito Federal. Moveu contra a União Federal uma Ação Ordinária, por conta de o autor ter sido oficial do Exército, ativo, com mais de 31 anos de serviço público federal, e por receber uma importância alta. Assim requereu o amparo a três relações jurídicas, autônomas entre si de que era titular, e a garantia dos benefícios por tal fato, considerando seu tempo de serviço e prova de serviço de guerra. O Juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu ex-officio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos
Sin títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; MILITAR; BENEFÍCIO; TEMPO DE SERVIÇO
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              Dossiê/Processo            
                      
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                1957; 1962              
                                    
                  
                  
            Parte de            Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              
                                33773
                      
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              Dossiê/Processo            
                      
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                1956; 1961              
                                    
                  
                  
            Parte de            Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão técnico em petróleo, residente na Rua Frei Leandro, 80. Requereu ação para liberação do automóvel de sua propriedade da marca Chevrolet, que foi trazido dos Estados Unidos da América do Norte, e apreendido pelas autoridades alfandegárias. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu com Recurso Extraordinário, porém o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso
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