Dossiê/Processo 33773 - Passaporte em 1954. Documento em inglês (duplicata) em 1954. tradução da duplicata feita pelo Aroldo Schindler. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1956. recibo referente a devolução de depósito, de 1956. Lei nº 2145 artigo 7 alínea IV de 1953. Código Processual Civil, artigos 377, 380, 255, 201, 371, 294. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 2410. Constituição Federal artigo 142, 101 III, "a" e "d". Lei nº 3396 de 02/06/1958

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Reference code

33773

Title

Passaporte em 1954. Documento em inglês (duplicata) em 1954. tradução da duplicata feita pelo Aroldo Schindler. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1956. recibo referente a devolução de depósito, de 1956. Lei nº 2145 artigo 7 alínea IV de 1953. Código Processual Civil, artigos 377, 380, 255, 201, 371, 294. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 2410. Constituição Federal artigo 142, 101 III, "a" e "d". Lei nº 3396 de 02/06/1958

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 133f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão técnico em petróleo, residente na Rua Frei Leandro, 80. Requereu ação para liberação do automóvel de sua propriedade da marca Chevrolet, que foi trazido dos Estados Unidos da América do Norte, e apreendido pelas autoridades alfandegárias. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu com Recurso Extraordinário, porém o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Dewtyler, Walter Rodolpho (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Archivist's note

        31401 (número do documento)

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