DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PAGAMENTO DE TERÇO DE CAMPANHA

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              Diário oficial13/09/1951,19/06/1953,13/11/1951,24/12/1951,21/12/1953. 3 apostilas de conta potente- 1955,1955.conta potente passada pelo Presidente Getúlio Vargas,1951.procuração1955 tabelião João Massot. 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ. decreto 10490, de 25/09/1942. decreto 10358, de 31/08/1942. decreto 10451, de 16/09/1943. lei 3186 de 13/05/1940. decreto 10490, de 25/09/1942. decreto 21566, de 23/06/1932
              31750 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, militares coronéis, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 -A de 25/09/1942. Estes requereram, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940 e o Decreto nº21566 de 23/06/1932, a condenação da ré no pagamento do terço de campanha a que se achavam no direito. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso para julgar improcedente o processo

               Sans titre