DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO E REAJUSTE

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              Carta de Concessão de reforma militar 1937. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1963. Decreto 18712 de 25/04/1929, artigo 37. Lei 5631 de 31/12/1928. Decreto 20371 de 03/09/1931. Lei 288 de 1948. Lei 616 de 1949. Lei 2370 de 1954, artigo 51 - parágrafo 2°. Lei 3067 de 1956. Código Civil, artigo 178 - parágrafo 10 - VI. Decreto 20910 de 1932, artigo 1°. Sylvio Skinner Lopes, Sylvio do Carmo - Rua Imperatriz Leopoldina, 8. Decreto 29548 de 10/03/1951. Lei 1267 de 09/12/1950
              33776 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado do Exército Nacional na patente de cabo, residente à Rua Araçá, Ricardo de Albuquerque, no Estado da Guanabara. O autor ocupava o posto de 1° cabo do Serviço Geográfico do Exército, e contava com 24 anos de caserna, o que o autorizava o passar para o posto imediato de 3° sargento, o que não aconteceu. Ele pediu então a sua promoção até o posto de 1° tenente. Processo inconcluso

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