O suplicante era estado civil casado, Capitão de Fragata, militar reformado, residente à Rua Desembargador Isidro, 155, Rio de Janeiro. O autor pediu sua promoção de patente militar e diferença de vencimentos, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e Decreto nº 29548 de 1951. Este servia na capitania dos portos se deslocando para Companhia Cantamira, para garantir o transporte marítimo na Baía da Guanabara, pois este estava ameaçado pela Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso

O suplicante, profissão tenente coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 909, requereu ação para assegurar seu direito à promoção ao posto de Coronel com o pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado por motivos políticos do posto de capitão durante a Revolução de 1930. A ação foi julgada imporcedente e o autor recorreu ao TFR, onde foi negado o provimento ao recurso

O autor era juiz auditor aposentado pela Justiça Militar, e pediu as vantagens que teria direito pela Lei nº 171 de 15/12/1947, artigo 1, como se estivesse em serviço efetivo. Tinha sido posto em disponibilidade por extinção de auditoria, a 8ª Circunscrição Militar Judiciária, e sendo indevidamente aposentado. Culpou o governo discricionário, vindo com a Revolução de 1930, ficando o seu processo entre os documentos secretos do Ministério da Guerra. Golpe de 30, Getúlio Vargas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi julgado. O juiz da sentença foi Clóvis Rodrigues

O autor, Capitão Tenente, professor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, já que o seu pedido de promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 388 de 18/09/1948 foi declarado indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto imediatamente superior com base na sobredita lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, condições exigidas pela disposição legal aludida e que o autor tinha direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso

O suplicante era coronel do Exército da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ao passar para a inatividade em 1950, possuía mais tempo de serviço que o necessário, tendo direito, portanto, a uma promoção ao posto imediato, o que não aconteceu. Baseado na Lei nº 1982 de 1953 que assegurava a promoção a oficiais com mais de 30 anos de serviço, só vindo a passar a 35 anos com o advento da Lei nº 2370 de 1954, quando o suplicante já tinha o direito adquirido, o suplicante pediu a promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Os autores eram oficiais inativos das Forças Armadas, Exército e Marinha de Guerra, de nacionalidade brasileira. Serviram durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial. Conforme a Lei nº 616 de 1949, a Lei nº 1156 de 12/07/1950, a Lei nº 288 de 1948 e o Decreto nº 10490-A de 1942, os suplicantes requereram duas promoções ao posto imediato, sendo pago o valor da diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, inconformados, interpuseram Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento

O autor era militar, capitão de corveta, professor da reserva remunerada da Armada Nacional, estado civil casado, residente à Rua Duvivier, 24. Por ocasião da Revolução Comunista de 1935 ou Intentona Comunista pediu a promoção de patente militar com diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1495 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951. À época era 1º Tenente professor da Escola de Aprendizes de Marinheiros de Pernambuco, em Recife. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. E o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu

Os autores eram militares e fundamentaram a ação no artigo 291 do Código do Processo Civil, combinado com a Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1º e 2º, e Decreto nº 25548 de 10/05/1931, artigo 2 e 4. Os suplicantes lutaram na repressão à Intentona Comunista, no Rio de Janeiro, e mantiveram vigilância permanente, nos seus corpos de tropas, por mais de trinta dias. Teriam direito, então, a promoções ao cargo diretamente superior, o que efetivamente pediam na ação, assim como os vencimentos integrais atrasados e os custos do processo

O autor, estado civil casado, funcionário público federal moveu contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a sua inclusão na classe L da carreira de comissário de Polícia e a contagem a sua antigüidade a partir do seu pedido administrativo, com base na Lei nº 705 de 1949 e Lei 1639 de 1952, por conta da apresentação de todos os requisitos para seu aproveitamento automático na carreira supracitada, e apesar disso, não foi concedido ao autor o beneficio legal que a lei dispunha. O juiz da ação foi Evandro Leite. O autor abandonou o feito

Os 41 autores tinham parentes militares de capitão a coronel do Exército, professores militares, domiciliados na cidade de Resende, Rio de Janeiro, e Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Estes trabalhavam em Institutos Educandários do Exército, passados para a reserva. Os suplicantes pediram o direito a gratificação de magistério no valor mensal de Cr$ 2850,00. A ação foi julgada procedente. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo recorreu. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos