O autor, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente. Devido ao acidente em serviço, foi considerado inapto ao serviço ativo e foi reformado. Não possuindo outro meio de subsistência, pediu sua reforma no posto de 2º Tenente, os proventos atrasados e reposição das custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Armada, residente à Rua Luiz Zanchetta, 97, Rio de Janeiro, requereu a promoção ao posto imediato a partir da data da Lei nº 1267 de 1950. Ele participou na repressão à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, negada

Os autores, militares, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereram promoção ao posto imediato, por terem participado da repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não admitido

O suplicante, cabo reformado da Policia Militar do antigo Distrito Federal, foi reformado como soldado por ter sido declarado definitivamente incapaz para o serviço militar e para atividades de subsistência, e deveria ser promovido a Terceiro Sargento, nos termos do artigo 33 da Lei nª 2370 de 1954 conjugada com a Lei nª 3067 de 1956. Como o suplicante foi erroneamente promovido a cabo , ele pediu uma promoção á terceiro sargentª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª

Os autores eram estado civil casados, tenentes reformados do Exército Nacional. Foram reformados por motivo de tuberculose, tornando-se incapazes para o serviço militar, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1954. A promoção a que tinham direito foi condicionada a exames médicos periódicos a fim de julgarem a incapacidade definitiva. Alegando que seus únicos proventos eram oriundos da carreira militar, e que não poderiam ser obrigados ao exercício da atividade física, requereram a promoção ao posto de 1 tenente e pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O suplicante alferes da Infantaria do Exército requereu ação ordinária para o efeito de ser reconhecido o direito que tem a ser promovido por atos de bravura e o pagamento das vantagens e regalias desse reconhecimento. Marchou com o batalhão no estado da Bahia, participando da Revolta de Canudos. São citados o Decreto nº 1351 de 1891, artigo 13 e a Lei nº 350 de 1895. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Os autores, militares oficiais do Exército Nacional da reserva remunerada, requerem promoções ao posto imediato de acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950 e com o Decreto nº 29548 de 05/1951. Alegam que participaram no dia 27/11/1935 da repressão ao movimento comunista movido pela Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré apelou através de embargos, que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos

O suplicante, General de Brigada, professor, estado civil casado, residente á Rua Barão de Ipanema n° 156, com base na Lei n° 1156, de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que possuía mais de 35 anos de serviço efetivo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o apelo.

O autor, cabo reformado, propôs ação ordinária contra Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O autor serviu na Polícia por mais de 6 anos, e após acidente em serviço foi reformado. Quando foi reformado como cabo tinha direito à promoção a 3° sargento, mas isso lhe foi negado. O autor requereu ser promovido. Dá-se valor causal de CR$50.000,00. A ação foi julgada improcedente.

O autor, Tenente Coronel do Exército Nacional, reformado, estado civil casado, residente na Rua Caruaru, 600, alegou que quando servia no 2º Regimento de Infantaria, em operações na Revolução de São Paulo de 1932, sofreu um acidente. Revolução constitucionalista de 1932. Este foi considerado incapaz pela Junta Militar de Saúde em Belo Horizonte, Minas Gerais, tendo sido licenciado temporariamente até ser passado à inatividade. Acontece que ele não foi promovido ao posto de Capitão, conforme a Lei nº 6548 de 31/05/1944, artigo 10. Assim, requereu a sua promoção e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos