Os 6 suplicantes eram oficiais e sub oficiais do Exército Nacional, da Força Aérea Brasileira, ou da Marinha de Guerra. Por terem participado na repressão militar da revolução comunista de 1935, ou Intentona Comunista, mesmo que em cooperações em caráter logístico, pediram promoção de patente militar conforme a Lei nº 1267 de 09/12/19507. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

O autor,brasileiro, Major da Aeronáutica, da reserva remunerada, residente á Rua Maestro Francisco Braga nº 247, requereu ser incluso no Quadro de Oficiais de Aviadores, assegurando-lhes a promoção de Tenente-Coronel e de Coronel. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, que não admitiu o recurso.

Os autores eram ambos 2ºtenente reformados, do Exército Nacional. Moveram contra a União uma ação ordinária. Ambos prestaram serviços militares em zonas de guerra delimitadas, durante a 2ª Guerra Mundial. O 1º autor foi julgado incapaz e inválido definitivamente para o serviço ativo, e foi promovido ao posto em que se encontrava, por sua participação em zona de guerra. Já o 2º autor foi promovido a 2ºtenente por sua também participação em zona de guerra, entretanto, ambos teriam direito a promoções. Assim, requereram com base na Lei nº 288 as vantagens instituídas pela Lei nº 2370 de 1954 ao posto de 1º tenente, com todas as vantagens decorrentes. O juiz de sentença José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso

Os suplicantes, oficias do Exército, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto-Lei nº 29.548 de 1951, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo ANL Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, mas foi negado seguimento.

Os autores, militares da Aeronáutica, que partiparam de operações de guerra nas zonas delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, baixado em conseqüência do Decreto nº 10358 de 31/08/1942, requereram promoção, bem como o direito da contagem do dobro do tempo em que prestaram serviços na zona de guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

O suplicante, cabo reformado da Policia Militar do antigo Distrito Federal, foi reformado como soldado por ter sido declarado definitivamente incapaz para o serviço militar e para atividades de subsistência, e deveria ser promovido a Terceiro Sargento, nos termos do artigo 33 da Lei nª 2370 de 1954 conjugada com a Lei nª 3067 de 1956. Como o suplicante foi erroneamente promovido a cabo , ele pediu uma promoção á terceiro sargentª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª

O autor era estado civil casado, domiciliado à Rua Padre Nóbrega, 911, Cascadura, Rio de Janeiro, 1º Tenente reformado do Exército, ex-combatente da 2º Guerra Mundial da Força Expedicionária Brasileira. Este alegou que sofria de tuberculose pulmonar ativa, que teria se originado em função de explosão de granada na região de Porreta, Itália. O suplicante pediu promoções até o posto de capitão, vencimentos, vantagens, valor de doação de casa própria, custas, juros e honorários. Em 1966, o juiz Wellington Moreira Pimentel indeferiu o pedido. Em 1967, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor

O suplicante, funcionário autárquico da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, que foi integrada à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, participou de operações de guerra na Força Expedicionária Brasileira. Requereu ação para assegurar sua promoção ao cargo de oficial administrativo com todos os vencimentos e vantagens decorrentes. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação quanto a ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os autores, militares, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereram promoção ao posto imediato, por terem participado da repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não admitido

O autor , coronel , profissão professor , nacionalidade brasileira , estado civil casado , residente à Rua Barata Ribeiro , nª 739 , propôs contra a União Federal. O suplicante prestou serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial , e , por isso , teria averbado os benefícios da Lei nª 1.156/50. Contudo , o autor não recebeu sua promoção , caracterizando violação de seu direito líquido e certª Assim , requereu que seu direito àquela promoção fosse assegurado , e os proventos por serviços de guerra , conforme a referida Lei fossem pagos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Elmano Wilson de Aguia Campos da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou a ação improcedente. A decisão ensejou apelação ao TFR que negou provimentª