Os autores, eram Vice-Almirantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares da reserva remunerada da Armada, residentes à Rua Barata Ribeiro, 716 e Rua Fernandes Mendes, 7, Rio de Janeiro, e combateram o Movimento Revolucionário Comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, no 3º Regimento de Infantaria do Exército na Praia Vermelha. A repressão militar envolvia ocupação da Praça XV de novembro, proteção militar dos edifícios do Banco do Brasil, e dos Correios e Telégrafos. Pediram a promoção de patente militar a Almirante de Esquadra pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, tendo direito pelo Decreto nº 29548 de 1951. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Então, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecê-lo

O autor, estado civil casado, Major Intedente da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Avenida Copacabana, 7, apartamento 202, Rio de Janeiro, com base na Constituiçaõ Federal, artigo 141 e na Lei nº 1265 de 09/12/1950, requereu a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Movimento Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo.

Os autores, fundamentados na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, requereram a promoção aos postos imediatos e o pagamento das cotas promocionais, com os atrasados, a partir da passagem para a reserva remunerada. Os autores prestaram serviço militar durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial em áreas denominadas zona de guerra. O juiz Ivanio Caiuby julgou procedente a ação, recorreu ex-ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

O autor, Vice-Almirante da reserva remunerada da Armada, propôs uma ação ordinária contra União Federal. Quando autor ocupava o posto de Contra-Almirante, com base na Lei nº 1338 de 1951, requereu sua promoção ao posto imediato. O pedido foi indeferido, o que desrespeitava os direitos legais do autor, pois ele preenchia os requisitos. O autor foi compulsoriamente transferido para a reserva.O direito em questão foi conferido aos oficiais chefes de classe ou cabeças de quadro. O suplicante era o único de sua classe, logo, era o cabeça. O autor requereu a sua graduação reivindicada, retroativa a data do requerimento, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. O autor embargou. O Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos

O suplicante, estado civil casado, 1o. tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, residente na Rua Dídimo 32 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, como estabeleceu a Lei n° 1267 de 1950 e pagamento da diferença de vencimentos. Participou da vigilância nos setores de sua corporação durante a Intentona Comunista em novembro de 1935, servindo na Escola de Aviação Naval, sob o comando do tenente brigadeiro Armando de Almeida Trompowisky. comunismo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação.

O autor, general de Brigada da Reserva, estado civil Casado residente à Rua D. Zulmira, 40, alegou que participou da repressão ao Movimento Comunista de 1935 na 1a. Região Militar no Recife. Intentona Comunista. Ele também havia participado da 1a. Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de General de Divisão, a partir da vigência da Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou a ação procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

O autor, militar 1º tenente da reserva remunerada do Exército, requer promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens. Participou de operações de repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados

O autor, estado civil casado, ex-pracinha, residente na Rua Pereira da Rocha, 150, participou em operações de guerra quando foi incorporado a 1ª Bateria Independente de Obuses. Baseado na Constituição Federal, artigo 153, na Lei nª 4242 de 1963, artigo 30, na Lei nª 228 de 1948 e no Código Processual, artigo 282, requereu sua reforma na graduação de 2ª Sargento, o pagamento dos vencimentos e o terço de campanha. 2ª Guerra Mundial. Pedido indeferido

Os autores são de nacionalidade brasileira, oficiais do Exército Nacional pertencentes às Armas de Engenharia e Artilharia. Cada oficial ascendia na carreira militar pelo critério de antiguidade, que foi modificado pela Lei nº 2657 de 01/12/1955, onde as vagas para oficiais seriam preenchidas por oficiais de patente imediatamente inferior. Os autores pedem que essa lei seja anulada e que os suplicantes sejam providos pelo critério de antiguidade nas Forças Armadas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à ação. Os autores recorreram a recurso extraordinário, que teve seguimento negado

Os autores de nacionalidade brasileira são tenentes da Reserva Remunerada da Marinha da Guerra, propuseram carta de sentença por não serem promovidos para posto imediato, após participaremda luta contra a Revolução Comunista de 27/11/1935. Sem sentença nos autos