O autor, reservista do Exército, residente na Ladeira São Bento, Cuiabá, Mato Grosso, com base na Lei º 2370 de 20/01/1951, requereu a promoção a 2º Sargento, além dos vencimentos atrasados, visto ter sido reformado por incapacidade física absoluta, por ter contraído tuberculose. Processo paralisado, sem providência da parte interessada

O suplicante era militar da reserva, General de Brigada, estado civil casado, residente na Rua Álvaro Chaves, 46, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o suplicado, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, inciso 4, Lei de Promoções n°1828 de 1939, Regulamento nº 9786 de 1940 e Lei nº 2370 de 1954 para obter a promoção adequada de posto de acordo com os critérios de antiguidade e legalidade. O suplicante ocupava o posto de Tenente Coronel por mais de 5 anos, e na altura do ano de 1956 e nas promoções de 25 de agosto de 1956 deveria ter sido promovido a Coronel por antiguidade. Estando acima de seu colega Osmar Dutra, de mesmo posto, e atingido o limite para a permanência no mesmo, foi para a reserva como General de Brigada, pois não foi promovido. Assim que o autor foi posto na Reserva, o Presidente de República, em um ato de favoritismo evidente, segundo ressaltou a ação, promoveu por antiguidade ao posto de Coronel o Tenente Coronel Osmar Dutra, em 14/11/1956, mas com vigência da promoção a partir de 25/08/1956, o que provaria o propósito de ferir o direito do autor, que ainda tinha atividade nesta data, tinha direito à sua promoção pelo mesmo critério. Se o autor tivesse sido movido não teria passado à Reserva. O autor alegou que as promoções do dia 25/08/1956 não foram feitas intencionalmente, com o intuito de forçar o mesmo à Reserva e abrir a vaga ao outro oficial. Como o pleito de reparação administrativa do autor não foi deferido, e tendo este que recorrer primeiro à instância administrativa antes de recorrer à Justiça, tendo que recorrer a esta como último recurso por terem sido indeferidos todas as tentativas administrativas, o autor pediu a sua promoção a general de Divisão na reserva e vencimentos relativos ao posto que deveria ter assumido se estivesse em atividade. O juiz deu a ação por improcedente em 1967. No mesmo ano a apelação teve provimento, para que a ação não fosse considerada prescrita. Em 1969 teve provimento o agravo de instrumento da União. No mesmo ano o Supremo Tribunal Federal negou à União o recurso extraordinário

Os suplicantes eram militares de alta patente, generais de divisão. Com base na Lei nº 1267 de 1950 propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo suas promoções aos postos imediatos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos, visto que participaram do combate à Intentora Comunista de 1935. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de officio. A União, ré, não se conformando com tal sentença, ,apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor, inconformado, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Tal recurso não foi admitido

O suplicante, estado civil casado, 1o. tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, residente na Rua Dídimo 32 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, como estabeleceu a Lei n° 1267 de 1950 e pagamento da diferença de vencimentos. Participou da vigilância nos setores de sua corporação durante a Intentona Comunista em novembro de 1935, servindo na Escola de Aviação Naval, sob o comando do tenente brigadeiro Armando de Almeida Trompowisky. comunismo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação.

O autor, general de Brigada da Reserva, estado civil Casado residente à Rua D. Zulmira, 40, alegou que participou da repressão ao Movimento Comunista de 1935 na 1a. Região Militar no Recife. Intentona Comunista. Ele também havia participado da 1a. Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de General de Divisão, a partir da vigência da Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou a ação procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

O autor, militar 1º tenente da reserva remunerada do Exército, requer promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens. Participou de operações de repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados

O suplicante, 2ºtenente do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente à Travessa João de Matos nº 59, com base na Lei nº 171, de 15/12/1947, propôs uma ação ordinária requerendo as mesmas promoções por antiguidade que foram concedidas aos oficiais do referido Corpo de Bombeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz e o autor recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso de oficio.

O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, no posto de Vice-Almirante da reserva remunerada, residente à Rua Uruguaia, 339, RJ, com base no Decreto nº 3635 de 31/12/1918, requereu a sua promoção ao posto de Almirante de Esquadra. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido

Os autores, eram Vice-Almirantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares da reserva remunerada da Armada, residentes à Rua Barata Ribeiro, 716 e Rua Fernandes Mendes, 7, Rio de Janeiro, e combateram o Movimento Revolucionário Comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, no 3º Regimento de Infantaria do Exército na Praia Vermelha. A repressão militar envolvia ocupação da Praça XV de novembro, proteção militar dos edifícios do Banco do Brasil, e dos Correios e Telégrafos. Pediram a promoção de patente militar a Almirante de Esquadra pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, tendo direito pelo Decreto nº 29548 de 1951. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Então, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecê-lo

O autor, estado civil casado, Major Intedente da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Avenida Copacabana, 7, apartamento 202, Rio de Janeiro, com base na Constituiçaõ Federal, artigo 141 e na Lei nº 1265 de 09/12/1950, requereu a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Movimento Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo.