Luis Rodrigues Filho era capitão da reserva do Exército. Os autores colaboraram para reprimir o surto comunista, sendo aparados pela Lei n° 1267 de 1950. Porém as autoridades se negavam a promovê-las. Desejavam assegurar suas promoções ao posto imediato, condenando a ré a pagar juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de R$ 20 00,00. A ação foi julgada em parte prescrita e em parte improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos o indeferiu

O suplicante era militar, domiciliado em Aracaju, Estado do Sergipe. Tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, FEB, 2ª Guerra Mundial, propôs uma ação ordinária requerendo do Q.A.O., em virtude do Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946, modificado pelo Decreto-Lei nº 9249 de 10/05/1946 e Lei nº 50 de 26/07/1947. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

O autor era estado civil casado, 1° tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica. Moveu ação ordinária contra a União Federal, por conta de sua participação e colaboração contra a Rebelião comunista de 1935, e requereu a sua promoção ao posto imediato, compreendido na Lei n° 1267 de 1950. Aliança Nacional Libertadora, Revolução comunista de 1935, Intentona Comunista. Ação inconclusa

O suplicante, era militar de alta patente, General de Brigada da reserva remunerada, residente à Rua São Francisco Xavier, 585, apartamento 301. Com base na Lei nº 1215 de 11/08/1904, na Lei nº 1338 de 30/01/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que possuiria mais de 40 anos de serviço. Ação julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O Autora embargou e estes foram recebidos. A União interpôs Recurso Extraordinário, que não foi recebido

O autor era militar de alta patente, general de brigada reformado. Requereu ação ordinária contra a União Federal. O autor teve a missão de cobrir com sua patrulha o Bairro de Benfica, na cidade do Rio de Janeiro, e fazer a cobertura do estabelecimento de subsistência, quando eclodiu o surto comunista, Intentona Comunista. Pela Lei nº 1267 de 1950 teria assegurado sua promoção ao posto imediato, porém isso não ocorreu, embora o Egrégio Tribunal Federal tivesse reconhecido o benefício dos que não participaram diretamente de combate. Requereu sua promoção, com recebimento das diferenças atrasadas e pagamento de juros e custos. Deu-se valor de causa de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante, cabo reformado da Policia Militar do antigo Distrito Federal, foi reformado como soldado por ter sido declarado definitivamente incapaz para o serviço militar e para atividades de subsistência, e deveria ser promovido a Terceiro Sargento, nos termos do artigo 33 da Lei nª 2370 de 1954 conjugada com a Lei nª 3067 de 1956. Como o suplicante foi erroneamente promovido a cabo , ele pediu uma promoção á terceiro sargentª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Armada, residente à Rua Luiz Zanchetta, 97, Rio de Janeiro, requereu a promoção ao posto imediato a partir da data da Lei nº 1267 de 1950. Ele participou na repressão à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, negada

Os autores, militares, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereram promoção ao posto imediato, por terem participado da repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não admitido

Os autores eram estado civil casados, tenentes reformados do Exército Nacional. Foram reformados por motivo de tuberculose, tornando-se incapazes para o serviço militar, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1954. A promoção a que tinham direito foi condicionada a exames médicos periódicos a fim de julgarem a incapacidade definitiva. Alegando que seus únicos proventos eram oriundos da carreira militar, e que não poderiam ser obrigados ao exercício da atividade física, requereram a promoção ao posto de 1 tenente e pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os autores, todos oficiais e praças do Exército Nacional, requereram a transferência para a reserva de 1ª classe, a convocação para o serviço ativo no posto de 2° tenente a partr de 1943, a promoção a seguir ao posto de capitão, passando-os para a reserva seu prejuízos aos suplicantes, conforme a Lei 1156 de 12/07/1950 e a Lei 1267 de 09/12/1950. Processo inconcluso