DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA

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              Procuração Tabelião. Armando Ramos Rua da Alfândega, 111, RJ, 1973. Termo de inspeção de saúde, 1973. Folha de alteração, 1973. Histórico trabalhista, 1972. Contra-cheque, 1973
              38064 · Dossiê/Processo · 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil solteiro reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, alegou que servia no Batalhão Humaitá do Corpo de Fuzileiros Navais quando foi acometido por uma moléstia mental incurável. Dessa forma, requereu a sua reforma na mesma graduação, com direitos aos proventos da graduação de 3ª sargento, conforme a Lei nª 4902 de 16/12/1965.

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