Os autores, maquinistas da Marinha Mercante, requereram, baseados na lei 221 de 20/11/1894, a anulação do aviso do Ministério da Marinha número 1194 de 31/05/1907 por considerá-lo ilegal e inconstitucional. O aviso se referia à troca de carta de maquinista por ajudante de maquinista. Segundo eles, têm direito à carta de maquinista pelo decreto 423 de 27/06/1845. O Governo Imperial, entendendo que a responsabilidade do funcionamento das barcas à vapor do comércio não poderia ficar a cargo de operários mecânicos sem títulos, concedeu-o a todos. Esta nomeação foi uma prática comum entre os anos de 1845 e 1870. A partir de 1907, o título só seria concedido a quem tivesse seguido o curso escolar e se sujeitado a exames. Portanto, requereram também que parte do regulamento da Escola Naval fosse anulada. O decreto não teria revogado as cartas anteriores para que a atitude tivesse sido tomada. Juiz Raul de Souza Martins julgou improcedente a ação proposta e os autores condenados nas custas. Em 1909 os autores entraram com uma apelação, mas não houve andamento do processo, que foi arquivado em 15/06/1970