DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REINTEGRAÇÃO; REPARAÇÃO DE DIREITO

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              Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1926. artigo 3084 de 05/11/1898, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 165, Decreto nº 19910 de 1931
              8288 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, ex-guarda civil de 2a. classe da Polícia do distrito federal, requereu a restituição do seu cargo, alegando que foi exonerado sem a ocorrência de um processo administrativo. Este serviu no período de 19/01/1910 a 11/11/1924. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

               Sans titre