DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; RETIFICAÇÃO DE RESERVA

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              28085 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, 1º Sargento da Aeronáutica da reserva, originário da Marinha de Guerra, participante da 1ª e 2ª Guerra Mundial, fundamentando-se no Código de Processo Civil, art. 291, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, visando com a mesma retificar por via judicial a sua reserva, sendo decretado a reserva no posto de 2º Tenente. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos.

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