DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; RECRUTAMENTO

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              Auto de Perguntas, 1904. Auto de Qualificação, 1904
              6204 · Dossiê/Processo · 1904
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Milciades Mário de Sá Freire e Antônio de Souza Valle, profissão advogados, requereram uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, pescadores e matriculados na Capitania dos Portos que foram sorteados para o serviço militar e ameaçados de constrangimento ilegal pena de desertores. O juiz julgou procedente o pedido