DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO; BAIXA DO SERVIÇO MILITAR; ARRIMO DE FAMÍLIA

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              9215 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O advogado Caio Monteiro de Barros, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, operário, que foi sorteado para o Serviço Militar e incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria na 1a. companhia, 1o. batalhão. Entretanto, o paciente, órfão de pai e mãe, era o único arrimo de 3 irmãos menores, Hlydio, Virgína e Julieta, sendo o primeiro inválido por ser paralítico. O juiz denegou a ordem impetrada de habeas corpus e condenou o requerente nas custas. Em 29/03/1920 o autor entrou com recurso ao STF e o mesmo concedeu a ordem de habaes corpus em 19/07/1920

              9688 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Mulher, impetrante, estado civil viúva, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mãe paupérrima e doente. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida.