DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; SORTEIO ILEGAL; ALISTAMENTO MILITAR; ARRIMO DE FAMÍLIA; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ISENÇÃO; DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR; SERVIÇO MILITAR

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              8986 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado para o serviço militar e incorporado nas fileiras do exército nacional, depois de recolhido insubmisso. O paciente era filho de Luiz Sangenito e único arrimo do pai fisicamente impossibilitado de trabalhar e que vivia em estado de pobreza, com suas irmãs mulheres, menores. O pedido era baseado na Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 76. O juiz denegou o pedido de habeas corpus