DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA MILITAR POR INCAPACIDADE; BENEFÍCIO; ANULAÇÃO DE REFORMA MILITAR

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              Carta Patente, 1898 e 1905. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. traslado de Procuração 3, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, RJ, 1907, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1907, tabelião Fonseca, Rua do Rosário, 141, RJ, 1907
              7655 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, tenente efetivo da Brigada Policial do Distrito Federal pediu a anulação da reforma que sofreu em 28/07/1905. O fundamento da reforma foi o autor sofrer de tuberculose pulmonar incurável e, por isso, era incapaz para o serviço das armas. O autor afirmou sofrer de tal moléstia e se baseava na Constituição, artigo 75. Em 23/09/1908 houve apelação do autor e a sentença foi confirmada em 20/07/1912

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