DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; BAIXA DO SERVIÇO MILITAR; ARRIMO DE FAMÍLIA

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              Recibo 3, Padaria Loanda, 1923 e 1924. Receituário Médico, Médico João Pacífico, 1924. Registro Civil 2, Segunda Circunscrição do Município de Niterói, 1923. Quinta Pretoria do Engenho Velho, 1924. Recibo de Aluguel, 1924. Recibo 2 do Armazém Braga, 1924. Ofício do Ministério da Guerra, 1925. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925
              6308 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante, estado civil casado, profissão artista, requer uma ordem de habas corpus em seu próprio favor, a fim de ser desincorporado do serviço militar, pois este é arrimo de seus pais Joaquim Castello e Benedicta Gonçalves. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22, o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, o artigo 397, parágrafo 3 do RISG(?) e o Regulamento do Serviço Militar, artigo 11. O juiz denegou a ordem impetrada e condenou nos custos