DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ADICIONAL

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Constituição Federal, artigos 119, 150. Código Civil, artigo 75. lei 9648, de 1946. lei 4328, de 1964. (14) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1968. (17) guia de proventos, em 1968.
              32919 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, Oficiais reformados do Exército por motivo de saúde, requereram a condenação do réu no pagamento da diária de asilado, prevista na Lei nª 4328 de 30/04/1964. O juiz julgou a ação improcedente. Em 1972, o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento a apelação dos autores.

               União Federal (réu)