DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; TERÇO DE CAMPANHA

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              Carta Patente, 1953 a 1957. Carta de Promoção. Decreto nº 10490 de 1942. Decreto nº 10358 de 1942. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 288 de 1941. Lei nº 616 de 1947. Decreto-lei nº 2186 de 1948. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954
              27444 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, Generais, Coronéis, Major ,Capitães e 1º Tenentes, Oficiais do Exército, serviram durante a 2ª Guerra Mundial em zona de guerra delimitada por decreto. A Lei nº 2186 assegura-lhes o terço de campanha. Eles requereram também a contagem em dobro do tempo de permanência na zona de guerra. Valor causal de CR$ 50 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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