DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; PAGAMENTO; COBRANÇA

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              16683 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era brasileiro, nomeado 2o. oficial da Diretoria Geral dos Correios a 1890, mas demitido sem causa por Ato de 1893, transgredindo o decreto 368 de 1890, art 192. O governo Federal reconheceu o atentado promovendo a reintegração de cargo a 1896. Pediu o reembolso de vencimentos, no valor total de 13:955$000 réis. Foi deferido o requerido

              Sem título