DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; REFORMA COMPULSÓRIA; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              13001 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal e pediram execução de conta de sentença do STF. Eram capitães reformados da brigada policial, com reforma compulsória. Pediram anulação de decreto, diferenças entre vencimentos, contagem de antigüidade, juros e custas. Juiz Castro Nunes. Foi deferida a execução da sentença e o juiz recorreu da sua decisão ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Foi mandado expedir precatória

              União Federal (réu)