DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              11552 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, advogado, estado civil casado, residente na Capital Federal, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requer que seja reintegrado no cargo de delegado de terceira entrância da Polícia do Distrito Federal, de que foi destituído em 15/05/1922, alegando que tal ato foi ilegal, pois não pediu permissão. Não foi condenado à perda do emprego por sentença judicial e nem respondeu processo administrativo. Requer o suplicante todos os direitos inerentes ao dito cargo, e o pagamento dos vencimentos, com os acréscimos havidos e por haver, da data de sua demissão até a reintegração. Processo julgado improcedente, custas pelo autor. Autor apelou ao Superior Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.

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              16857 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, escrivão do ,Juizo de Paz da freguezia da Candelária, requer o pagamento do valor de 31:800$000 como indenização.Em 1864 extintos os Juizos de Paz, passando os processos findos e pendentes para as respectivas Pretorias. Os empregados com titulos vitalícios, como o autor, seriam empregados em outros juízos. Ancontece que o autor não foi contenplado com os serviços que lhe trouxe perdas e danos. Julgado improcedente o autor apelou e foi enviado ao STF

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              13206 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, estado civil casado, fiel civil do arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, requereu ação de protesto contra sua demissão do referido cargo sendo acusado de ter praticado furto de material de propriedade do arsenal com abertura de inquérito policial para investigar o fato, que ainda encontrava-se aberto, quando recebeu notificação de sua demissão com a declaração única de estar respondendo a um inquérito. Alegou que tal fato não encontra apoio na lei. O juiz deferiu o requerido.

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              28755 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, ex-ocupante da função de assistente técnico, da tabela de mensalistas do Serviço Nacional de Recenseamento, requereu a sua reintegração no cargo ocupado, conforme a Lei nº 2284 de 09/0801954, artigo 1. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu

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