DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; VENCIMENTO; COBRANÇA

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              20928 · Dossiê/Processo · 1938; 1945
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante ex-Vereador da Câmara Municipal do Distrito Federal que foi extinta por ato constitucional em 10/11/1937 requereu ação ordinária para pagamento de valor de 27:000$000 réis referente ao período da legislatura ordinária de 1937 que determinou a suspensão de suas funções, mas não consagrou a perda de subsídio, correspondente ao corpo aletivo. O juiz indeferiu o pedido.

              Sans titre