DIREITO ADMINISTRATIVO; Servidor Publico Civil; Promoção

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              35932 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor Mulher era Estado Civil Casada Procuradora do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado Pediu Classificação em Categoria Profissional, a ser considerada Procuradora de 2ª Categoria até 1965, e a partir de então, de 1ª Categoria. Tria direito à promoção pela Lei Federal 4.242 de 17/07/1937. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e apelou, e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao agravo e negou provimento ao apelo igualmente Jorge Lafayette Pinto Guimarães Juiz

              Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)