DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; PROMOÇÃO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              procuração. tabelião. José Carpes. Ponta Porá - MT em 1957. (9)portaria nº 112, 28, 202, 111, 809 e outros 40, 41, 48, 56. Diário da Justiça de 21/11/1958. (12)apostila em 54-56. lei 711 de 25/05//49, artigo1º. lei 1721 de 04/05/49. advogado. Espínola, Luiz Ranulpho. advogado. Morgado, Waldir. advogado Dumortout, Alberto. rua 1º de Março, 7. decreto 23981 de 09/03/34. lei 284 de 28/10/36. decreto lei 1847 de 07/12/39. lei 488 de 15/11/48. decreto 37847 de 17/05/49
              32351 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, auxiliares de portaria do Quadro Especial do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 1721, de 04/10/1952 e na Lei nº 711, de 25/05/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação aos demais auxiliares de portaria do Serviço Público Federal, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e promoções. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento.

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