DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTARIO; EQUIPARAÇAO SALARIAL

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              lei403/48. lei 1095/50. lei 1156/52. lei 1561/52. boletim nº191 de 20/08/1955, nº224 de 10/10/1953. (21) conhecimento de embarque em 1955, e 1956. relação dos conferentes de carga interno lotada na divisão dos serviço portuário em 30/10/1955. relação de carga de valor embarcado no navio comandante coffelo em 1955. (5) controle de carga embarcado em 1955. (10) relação dos volumes registrados entregue a bordo do navio em 1955. navio destinos em 1956. (8) procuração Tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B, RJ Cartório Queiroz S/end. Belém-PA. Tabelião José de Arruda Botelho SP. Tabelião Severino Tavares Pragana rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE. Tabelião Ney Do Amaral Lamas Pelotas-RS. tabelião 2° Tabelionato, Porto Alegre-RS. Tabelião 726? em 1955,e 1956. diário oficial de 28/02/1952. resumo de vencimento demonstrado em 1956. demonstração do vencimentos dos conferentes. componentes do quadro suplementar em extinção (q.s.e) em 1956. nota fiscal firme comercio e industria s/a em 1953. (10) recibo e
              29957 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Todos os 216 autores eram funcionários públicos autárquicos; conferente de cargas da Lloyd Brasileiro; patrimônio nacional a lei federal 403 de 24/09/1948 fez a reestruturação de cargo de tesoureiro do serviço publico federal o ministério da fazenda como conferente da alfândega, caixa de amortização e casa da moeda pediram a equiparação de vencimento a que teriam direito conforme seus colegas Ação julgada improcedente,Os autores apelaram mas o tribunal federal de recursos provimento

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