DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              diário oficial, 1959. procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ. decreto31477 de 18/09/1952 artigo 3ª. lei 1584 de 27/03/1956. decreto 39141 de 12/05/1956 artigo 06ª. lei 3486 de 08/12/1958 artigo 1ª. lei 3967 de 05/10/1961
              35225 · Dossiê/Processo · 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, ex-prefeito do município de Nazaré, Bahia, requereu a sua reintegração no cargo de fiscal agro-industrial do réu. O suplicante argumentou que havia sido exonerado do cargo devido a questões políticas e disputas partidárias dentro do estado da Bahia. Exoneraç㪠O autor desistiu da aç㪠Desistência

               Sans titre