DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATORIO; ABONO SALARIAL

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATORIO; ABONO SALARIAL

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATORIO; ABONO SALARIAL

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATORIO; ABONO SALARIAL

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATORIO; ABONO SALARIAL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              32415 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se da continuação de uma ação ordinária na qual os autores pediram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106-A de 1958. Trate-se do oitavo tomo da ação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não teve seguimento.

              Untitled