DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              procuração expedida pelo autor passada no tabelião Abrahim Machado estabelecido na Rua do Rosário número 88 datada de 10/05/1912. certidão de análise de aguardente emitido pelo Laboratório Nacional de Análises datado de 09/06/1915
              6486 · Dossiê/Processo · 1903
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, negociantes com comércio por atacado de vinhos, conserva, azeite, bacalhau requereram a ação para a anulação dos atos do inspetor da Alfândega impostos ao suplicante por supostas infrações das leis aduaneiras. Foi citada a Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 491

               Sans titre