DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              procuração, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1956 e 1959. advogado, Hermano Villemor, rua Assembléia, 51, RJ. lei 2755 de 16/04/1956
              34064 · Dossiê/Processo · 1959; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante requereu mandado de segurança para assegurar a restituição do valor de 916.910,50 cruzeiros cobrado indevidamente a título de Taxa Complementar. Foi homologado acordo entre as partes

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