41009
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1917              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora alegou que não concordou com a lei que criu os impostos sobre esgotos exclusivamente para o Rio de Janeiro ato que qualificou como institucional. Esta requereu a expedição de sua guia para depositar no Tesouro Nacional o valor de 3.420$000 réis, correspondente ao imposto ilegalmente cobrado
Sociedade Anonyma "A Propriedade" (autor) 
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