DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXAS; COBRANÇA INDEVIDA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXAS; COBRANÇA INDEVIDA

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXAS; COBRANÇA INDEVIDA

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXAS; COBRANÇA INDEVIDA

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXAS; COBRANÇA INDEVIDA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              21935 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram estabelecidos em diferentes endereços com estância de lenha e depósitos de carvão. Reclamaram do valor de 1$200 réis cobrados pela ré a pretexto de extração de guia para a chamada inconstitucional Taxa de Expediente, referente a transporte por veículo de lenha ou carvão importados do Estado do Rio de Janeiro. Pediram mandado de interdito proibitório, conforme a Lei nº 1155 de 1904, artigo 5, o Código Civil, artigo 501, e a Constituição Federal de 1891, artigo 60. Ao retirar os produtos da Estrada de Ferro Central do Brasil e Estrada de Ferro Leopoldina Railway, já pagavam o Imposto de Exportação. Pediram interdito também contra os agentes do fisco municipal, com pena de 10:000$000 réis em cada caso de transgressões. Foi deferido o requerido

              Untitled