DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO; RECLAMAÇÃO E INQUÉRITO TRABALHISTA

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              Nomeação de Gilberto Senra de Oliveira, assinada por Getúlio Vargas e Francisco Antunes Maciel, 1933. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1938. Jornal Diário Oficial, 30/11/1938 e 25/08/1938. Lei nº 191 de 16/01/1936. Advogado Letácio de Medeiros Jansen Ferreira, José Jansen Ferreira, Rubens de Andrade Filho e Dalmo Lopes Costa. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 17. Decreto nº 579, artigo 15. Constituição Federal, artigo 17, 156 C. Código Civil, artigos 81 e 82. Decreto nº 3017 de 24/08/1938
              12010 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era funcionário da Polícia Civil, nomeado a 07/02/1933 como identificador do Instituto de Identificação e Estatística da Polícia do Distrito Federal. Foi promovido a datiloscopista, mas seu salário foi reduzido. Devido a isso, pediu mandado de segurança contra o Departamento Administrativo do Serviço Público e Luiz Simões Lopes, para manter sua promoção e corrigir-lhe o salário. O juiz indeferiu o requerido

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