DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              23581 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a liquidação de sentença, para que se promovesse a execução, de uma ação sumária especial para a anulação do ato do governo pelo qual foi nomeado outra pessoa que não ele para o cargo de professor catedrático do Curso de italiano do Colégio Pedro II. A sentença também pronunciou o pagamento dos vencimentos do cargo e juros de mora, desde a data da nomeação de Otavio Augusto Inglês de Souza até sua posse do cargo, no valor total de 163:472$000 réis até 30/09/1932 e, posteriormente, 1:600$000 réis por cada mês. O juiz julgou provados os artigos de liquidação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento para confirmar a sentença apelada. O juiz deferiu a precatória

              União Federal (réu)