DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE DE CARGA; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO

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              29590 · Dossiê/Processo · 1944; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede em Porto Alegre e sucursal à Avenida Rio Branco, 26-A, 10º andar, Rio de Janeiro, tendo efetuado o pagamento de uma indenização referente aos danos sofridos por mercadorias durante o transporte realizado pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Esta alegou que tentou receber desta o valor que timha direito no total de Cr$ 123202,95 e não obteve resposta. Em virtude disto, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser compelida a lhe pagar o dito valor, acrescido de juros, custos e honorários do advogado. A ação foi julgada procedente nos turnos da inicial, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que não conheceu do recurso. A decisão foi interposto um recurso de embargo que pelo Tribunal Federal de Recursos foi rejeitado

              Cia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre (autor). União Federal (réu)