DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              23581 · Dossiê/Processo · 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a liquidação de sentença, para que se promovesse a execução, de uma ação sumária especial para a anulação do ato do governo pelo qual foi nomeado outra pessoa que não ele para o cargo de professor catedrático do Curso de italiano do Colégio Pedro II. A sentença também pronunciou o pagamento dos vencimentos do cargo e juros de mora, desde a data da nomeação de Otavio Augusto Inglês de Souza até sua posse do cargo, no valor total de 163:472$000 réis até 30/09/1932 e, posteriormente, 1:600$000 réis por cada mês. O juiz julgou provados os artigos de liquidação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento para confirmar a sentença apelada. O juiz deferiu a precatória

              Sans titre