DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; SERVIDOR PRIVADO; ACIDENTE DE TRABALHO; INDENIZAÇÃO

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              Decreto nº 13498 de 1919, artigos 21, 11 e 19
              11597 · Dossiê/Processo · 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito policial da Delegacia do 25o. Distrito Policial instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o réu, operário, quando a serviço da Fábrica de Cartucho e Artefato de Guerra. Foi julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar a indenização pedida pelo autor. Houve recurso, que o STF negou provimento, unanimemente

               Sans titre