DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE FERROVIÁRIO; ACIDENTE; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              27620 · Dossiê/Processo · 1956
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, tutora de seus filhos menores, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido, quando este viajava em um trem da ré, patrimônio nacional. Afirmou que Sebastião Vicente Xavier encontrava-se em uma máquina parada em Vigário Geral, quando outra colidiu violentamente neles. A vítima era o único arrimo de sua família. A ação se baseia no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22. O juiz homologou o acordo entre as partes

              Sans titre