DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; ACIDENTE; MERCADORIA; PERDAS E DANOS

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              14316 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante sub-arrendatária dos armazéns 14 e 15 do cais do porto, requereu ação de protesto para resguardar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados nos armazéns e nas mercadorias ali depositadas devido a um forte temporal. Como se trata de um caso de força maior, não é a suplicante responsável pela avaria nos termos da Lei Civil e da Lei Comercial. O Juiz deferiu o requerido

              Untitled
              17326 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão do vapor Olinda pertencente à Hamburg Sudamerickamischi Dampschiffahrks Gese Els Chaff. Este requereu ratificar o protesto formado a bordo do vapor em função do incêndio ocorrido. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Custos ex-causa.