DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; SEGURO; INDENIZAÇÃO

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              14175 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Na petição inicial traslada, a Fazenda Nacional pediu citação da suplicada, na pessoa de seu presidente, o dito cidadão Ernesto Cibrão. Os suplicantes eram proprietários da lancha Felix Martins, e sobre ela fez seguro com a suplicada, contra o risco de perda total. Ao ser enviada ao porto da capital da Bahia, a reboque do vapor Sorreto, sofreu naufrágio. Pediram condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de 60 contos de réis, juros e custas. O Juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos

              União Federal (autor). Companhia Fidelidade (réu)