DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; SINISTRO

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              Procuração Tabelião Álvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 16/01/1933, Procuração Tabelião Raul de Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 19/12/1923, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 05/03/1929. Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156, RJ, 03/08/1933, 07/03/1929, Tabelião Mario Gilberto Mariath, Rio Grande do Sul, 05/09/1934, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 18/07/1928. Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigo 1524, artigo 178, n. VI, parágrafo 10. Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 24/09/1935, 18/01/1938, 22/04/1933. Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Rua Conselheiro Dantas, 18, Comarca da Capital do Estado da Bahia, 10/03/1937. Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 19/01/1938. Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 18/01/1938. Termo de Protesto, 19/01/1938, 04/02/1938. Protesto, 27/01/1938, 04/02/1938. Carta Precatória, 27/01/1938. Procuração Arquivo Público do Rio Grande do Sul, 09/11/1929. Procuração
              31407 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As companhias de seguros Phenix de Porto Alegre, União de Porto Alegre, Alliança da Bahia, Segurança Industrial, Integridade, Internacional, entre outras, requerem indenização da União Federal no valor total de 569:157$500, referentes ao prejuízo com o naufrágio do navio a vapor Araçatuba, na barra do Rio Grande. As suplicantes atribuem a culpa pelo acidente à má sinalização da Capitania dos Portos. Para conseguir a indenização, citam os artigos 15 do Código Civil e 728 do Código Comercial. Foi deferido o requerimento

               Companhia de Seguros Integridade e outros (autor). União Federal. Estado do Rio Grande do Sul (réu)