DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO; COBRANÇA INDEVIDA

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              29947 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, assistida por seu marido, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de 598$000 réis referente ao imposto de indústria e profissão e multa por possuir aposentos mobiliados que funcionavam como pensão na rua Nossa Senhora de Copacabana. Processo incompleto

              Sem título
              Decreto nº 5142 de 1904, artigo 17
              28932 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de parte de processo onde a autora estabelecida na Praia das Palmeira, 73, Rio de Janeiro, com negócio de padaria, requereram ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Indústrias e Profissões em nome da firma comercial Castro e Ferreira que esteve estabelecida no mesmo endereço agora ocupado pelo autor. Processo inconcluso

              Sem título
              Processo Judicial
              29943 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de parte do processo movido pelo autor, contra a cobrança indevida do imposto de indústrias e profissões do exercício de 1915. valor da multa 65$800 réis. Processo incompleto

              Sem título