DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              3 Guia de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1951. 2 Diário Oficial de 13/04/1943 e 29/11/1957. procuração tab. 25 de 1952. Auto de Exame de 16/12/1952. Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 18/03/1943. 10 Relação dos Rendimentos Pagos de 1942 a 1951. Ata de Reunião dos Administradores da Sociedade Anônyma Marvin de 10/04/1946. 25 Recibos de 1941 a 1945-Sociedade Anônyma Marvin
              30152 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, brasileiro casado, industrial, residente na Rua do Carmo, 8 com base no Decreto no. 24239 de 22/12/1947, requereu ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 425.000,00 referente ao Imposto de Renda. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente em 14/08/1953

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