DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA; EXECUÇÃO FISCAL

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              Regulamento do Imposto de Renda, artigo 152. Revista de Crítica Judiciária. Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida. Diretoria do Imposto de Renda. Arquivo Judiciário. Conselho de Contribuintes. Registro de Dívida Ativa, 1938. Imposto de Renda, 1932 e 1934. Auto de Penhora, 1939. Conta da Companhia Telephonica Brasileira. Recibo Casa Pratt, Rua do Ouvidor, 123, RJ, 1932. Recibo, 1931. Livraria Odeon, Avenida Rio Branco, 157, RJ. Certidão de Nascimento, 1937, 1928, 1929 e 1939. Recibo Eqüitativa Seguros de vida, 1931
              24120 · Dossiê/Processo · 1939; 1943
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora se disse credora do réu no valor de 527$600 réis, sobre o que pediu pagamento com custas. O réu localizava-se à Rua Sarapuí, 8, e devia Imposto de Renda. O réu afirmou que todas as deduções eram permitidas por lei, como seguros, filantropia, livros. Em 1940, Elmano Martins da Costa Cruz julgou a cobrança improcedente e insubsistente a penhora, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. O agravo teve provimento negado

               Fazenda Nacional (autor)