DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO

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              decreto 9330 de 1946, lei 1533 de 1959, Constituição Federal, artigo 141. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ, 1957
              29363 · Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, imigrantes libaneses, nacionalidade libanesa, estrangeiro, requereram um mandado de segurança para assegurarem a outorga da escritura de compra e venda do imóvel localizado na Rua Buenos Aires, 325, Rio de Janeiro, bem como anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre lucros imobiliários. Processo inconcluso

               Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)
              decreto 9330 de 1946, lei 1533 de 1959, Constituição Federal, artigo 141. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ, 1957
              29360 · Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, imigrantes libaneses, nacionalidade libanesa,estrangeiros, requereram um mandado de segurança para assegurarem a outorga da escritura de compra e venda do imóvel localizado na Rua Buenos Aires, 325, Rio de Janeiro, bem como anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre lucros imobiliários. Processo inconcluso

               Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)
              lei 191 de 1936, decreto-lei 9330 de 1946, decreto 36775 de 1955. escritura passada no tabeçião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ, 1957
              28999 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil, requereu um mandado de segurança contra o diretor da ré para o fim de poder efetuar a venda do prédio localizado na Rua São Salvador, 31, Rio de Janeiro, sem o pagamento da cobrança indevida referente ao Imposto sobre Lucro Imobiliário. A segurança foi concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)